MPF ajuíza ação para obrigar Incra a concluir delimitação de território quilombola em Pedro Leopoldo


Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), ajuizou ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, para obrigar a União e o Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a concluir, em até 120 dias, a fase de identificação do território quilombola da Comunidade do Povoado de Pimentel, localizado no Pimentel em  Leopoldo, com a devida publicação no Diário Oficial da União (DOU).

 É pedido também, liminarmente, que após a publicação do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), que deem andamento, em tempo razoável, ao processo visando à identificação, ao reconhecimento, à delimitação, demarcação e titulação do território reivindicado pela comunidade, inclusive apresentando à Justiça um calendário razoável para a conclusão de todas as fases subsequentes do processo, que não poderão ultrapassar o prazo global de 12 meses.

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Última modificação em Terça, 04 Maio 2021 20:30

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