DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ABRE INSCRIÇÕES PARA O “MUTIRÃO DIREITO A TER PAI 2020”

A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG)  realizará no mês de setembro/2020 mais uma edição do “Mutirão Direito a Ter Pai 2020”.

 O evento que já existe a quase uma década, este ano esta em sua 8ª edição e em virtude da pandemia do Covid-19, o mutirão será totalmente virtual.

 Ele visa proporcionar aos mineiros a possibilidade de se fazer o reconhecimento de paternidade/maternidade. O objetivo é garantir à criança, ao adolescente e ao adulto, o direito a ter o nome do pai ou da mãe em seu registro de nascimento.

 Ter o nome do pai na certidão de nascimento é um direito fundamental da criança e do adolescente garantido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. O registro assegura direitos tais como recebimento de pensão alimentícia, regulamentação de convivência e direitos sucessórios.

 Trata-se de uma iniciativa extrajudicial será realizada em Belo Horizonte e em mais 32 unidades da DPMG no interior do estado.

 As inscrições serão feitas exclusivamente, pelos canais digitais da Defensoria, no período de 1º a 30 de setembro.

 Os interessados em participar devem enviar a documentação necessária diretamente para a unidade da DPMG de sua cidade.

 

Documentação necessária

Confira abaixo a relação de documentos.

– Certidão de nascimento daquele que pretende ser reconhecido, sem o nome do pai ou da mãe na certidão de nascimento

– Documento pessoal com foto

– Comprovante de endereço

– Documento pessoal do representante legal, no caso de requerente menor

– Nome, número de telefone e endereço do suposto pai

 Todo o serviço é gratuito.

 Poderá haver o reconhecimento espontâneo da paternidade. Nesses casos, após o envio da documentação, será realizada uma sessão virtual entre as partes (pai, mãe e filho) e um defensor. Após a sessão, as partes receberão o Termo de Reconhecimento, que será encaminhado pela DPMG também pelos canais digitais.  

 Para os casos em que for necessário, poderá ser realizado o exames de DNA, sendo que nesses casos, a coleta do material genético, será realizado por laboratórios em que a Defensoria pública possui convênio. A marcação do exame será feita pela própria Defensoria , com dia e horários pré-determinados para atender as regras sanitárias de distanciamento social por causa da pandemia do novo coronavírus.

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